Leis Municipais

Ementa: LEI Nº777/2026 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CERTIDÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INGÁ/PB, ATRIBUI COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: LEI Nº776/2026 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE INGÁ-PB, O INCENTIVO VARIÁVEL DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA A EQUIPE DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – APS (eMULTI) E EQUIPE GESTORA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (EGAPS), NA FORMA ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ementa: LEI Nº 773/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESCUTA PROTEGIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE INGÁ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 774/2026 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, A RESTRIÇÃO DO FORNECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE INGÁ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 775/2026 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE INGÁ/PB PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: LEI Nº 770/2026 Institui o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Ingá-PB (PMPI) para o decênio 20252035, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 13.257/2016, e dá outras providências. LEI Nº 771/2026 Instituto o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Ingá/PB para o decênio 2026-2036, e dá outras providências. LEI Nº 772/2026 Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Ingá/PB (PMASE-INGÁ) para o decênio 2025-2035, em conformidade com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e dá outras providências.

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INGÁ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de Ingá-PB para o ano de 2026, e dá outras providências.

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 762/2025, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA AS PESSOAS QUE ZELAM PELA ESTRUTURA E MANUTENÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DE INGÁ-PB

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ingá, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências