A Sala do Empreendedor de Ingá é uma iniciativa fruto da parceria entre a Prefeitura Municipal e o SEBRAE. Ela oferece serviços voltados aos empreendedores e produtores rurais do município, com o objetivo de desburocratizar processos e proporcionar ações de capacitação que melhorem o ambiente de negócios local, apoiando e fortalecendo o desenvolvimento econômico em Ingá.

A Sala do Empreendedor tem como objetivo principal incentivar a formalização de negócios informais, garantindo que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 123/06.

A Visão da Sala do Empreendedor busca simplificar os procedimentos de registro e legalização de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas no município de Ingá, promovendo o crescimento econômico local.

Links Úteis

1. Quais as vantagens de ser MEI?

• Abertura rápida e gratuita.
• Formalização e posse de CNPJ.
• Emissão de nota fiscal.
• Possibilidade de vendas para órgãos públicos.
• Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica.
• Dispensa de escrituração contábil.
• Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas.
• Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS.
• Pagamento unificado e simplificado de impostos.
• Cobertura previdenciária.

2. Quais documentos são necessários para fazer a Declaração Anual?

• CNPJ.
• Rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.

3. O que é a senha gov.br?
A conta gov.br é uma maneira segura de acessar milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha.

4. Quais são as obrigações do MEI?

• Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ.
• Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas.
• Pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) até o dia 20 do mês seguinte.
• Preencher e guardar por 5 anos o Relatório Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte.
• Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o último dia útil de maio de cada ano.

5. Quais documentos são necessários para atualização cadastral?

• CNPJ.
• CPF.
• Código de Acesso (caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou o último recibo do Imposto de Renda Pessoa Física).
• Senha do Governo (Senha GOV).