PREFEITURA DE INGÁ REALIZA INVENTÁRIO DOS ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA MELHOR CUMPRIR DETERMINAÇÃO DA ANEEL

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Prazo da ANEEL para as prefeituras de todo o Brasil assumirem a responsabilidade sobre a iluminação pública termina em 31 de dezembro

Com o objetivo de se adequar a exigência da ANEEL com relação a responsabilidade da iluminação pública por parte dos municípios brasileiros a partir de 1º de janeiro de 2015, a Prefeitura Municipal de Ingá está realizando o inventário dos ativos da distribuidora ENERGISA  referentes a este serviço que serão repassados para a inteira responsabilidade do município por força de lei.

O trabalho realizado pelo engenheiro elétrico Leonardo, auxiliado pelo secretário de infraestrutura, Martizalém, visa obter um levantamento completo da real situação em que se encontram os equipamentos como hastes, luminárias, lâmpadas, relés e reatores que deverão seguir normas da ABNT. Este serviço de manutenção é custeado pela cobranças da CIP (Contribuição de Iluminação Pública).

O levantamento preliminar feito na cidade de Ingá, distritos de Pontina e Chã dos Pereiras, e ainda nas comunidades de Batente de Pedra, Várzea do Meio e Alto dos Seixos registrou a quantidade de 352 postes que foram devidamente catalogados e fotografados.

MUNICIPALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

No dia 31 de dezembro, as distribuidoras devem concluir o processo de transferência dos ativos de iluminação pública (IP), conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A Agência já prorrogou o prazo para a transferência duas vezes e entende que não se trata mais de uma questão de tempo, por isso, não haverá uma nova postergação. “A proposta deverá ser considerada como a última concedida e, assim, as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado”, afirmou o Diretor-Geral da Agência, Romeu Rufino. Mesmo que os prefeitos não realizem os procedimentos necessários para a transferência até a data estabelecida, a responsabilidade deixará de ser da distribuidora a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Segundo a ANEEL, com a transferência, os municípios passam a ter maior controle sobre essas operações e podem planejar melhor a ampliação e o alcance dos serviços em suas áreas. Outro benefício é que, com a gestão dos ativos, o município pode contar com uma redução de aproximadamente 9,5% na tarifa de energia elétrica utilizada pela iluminação pública.
A agência afirma que com a transferência dos ativos de iluminação pública, “busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município, possibilitando a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica”.

Segundo a Aneel, 3.755 cidades já assumiram os ativos de iluminação pública. Alguns estados, no entanto, como São Paulo, Pernambuco, Ceará, Amapá, Paraná e Roraima enfrentam dificuldades na transferência. Em Minas Gerais, por exemplo, dos 853 municípios apenas 19 assumiram. O prazo para a transferência já foi prorrogado duas vezes pela Aneel.

ASCOM

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